quarta-feira, 27 de março de 2013

NOTA DE ESCLARECIMENTO: A respeito de ações em Senador La Rocque




            A Promotoria de Justiça de Senador La Rocque vem esclarecer que jamais determinou o fechamento ou medida semelhante em relação a qualquer estabelecimento comercial, pois, medidas de tal natureza não se incluem entre suas altruísticas atribuições constitucionais.
            A propósito de honrar as atribuições legais a seu encargo, em especial a tutela dos direitos de crianças e adolescentes, previstas no art. 200 do Estatuto da Criança e Adolescente, esta Promotoria de Justiça expediu a Recomendação nº 011/2013/PJSLR conclamando aos proprietários de estabelecimentos noturnos, Polícia Militar e Conselho Tutelar ao cumprimento dos dispositivos da Portaria nº 013/2011, de 18/08/2011, do Juiz de Direito da Comarca, que disciplina a permanência de adolescentes em bailes dançantes até às 22:00 horas e o horário limite de funcionamento dos estabelecimentos noturnos até 22:00 horas de sexta-feira e até 01:00 hora de sábados, domingos e feriados.
            Sobre um incidente ocorrido em uma Pizzaria da Cidade, no último dia 17/03, consta que uma equipe do Conselho Tutelar acompanhada de uma guarnição da Polícia Militar compareceu ao local, onde ocorria um baile dançante, minutos antes da meia noite, ali constatando a presença de considerável quantidade de adolescentes. Assim, os conselheiros tutelares solicitaram o uso do serviço de alto falantes para solicitar a retirada dos adolescentes do local, quando todos foram surpreendidos pelo proprietário do estabelecimento que, espontaneamente, anunciou o encerramento do baile. Sucederam tais fatos ocorrências de desacato e de tentativa de agressão física contra um dos conselheiros tutelares.
            Pondera-se que eventual discordância, reclamação ou sugestão de alteração quanto aos termos da Portaria aludida devem ser dirigidas ao magistrado da Comarca, autoridade que dispõe da atribuição prevista no art. 149, “b” e “c”, do Estatuto da Criança e do Adolescente para disciplinar as situações em relevo.
            Por fim, a Promotoria de Justiça de Senador La Rocque renova o compromisso funcional de zelar pelo cumprimento das atribuições legais que lhe foram confiadas, sobretudo, a proteção dos interesses das crianças e adolescentes e de fiscal da lei, pelo que inclusive velará pela devida apuração das agressões ao conselheiro tutelar e eventual responsabilização dos envolvidos.
Senador La Rocque – MA, 26 de março de 2013
CARLOS AUGUSTO RIBEIRO BARBOSA
Promotor de Justiça

Nenhum comentário:

Postar um comentário