sexta-feira, 26 de junho de 2015

MP vai pedir a intervenção do Estado no Município de São Luís

 Ação deverá ser solicitada à Justiça em 10 dias pela promotora de Justiça do Consumidor, Litia Cavalcanti, como forma de obrigar a Prefeitura a cumprir o TAC, executado em julho de 2014, para melhorias no sistema de transporte da capital

Lítia Cavalcanti vai exigir o cumprimento do TAC pelo Município
Lítia Cavalcanti vai exigir o cumprimento do TAC pelo Município (Foto: Flora Dolores)
O Ministério Público do Maranhão (MP) acionará a Justiça, em 10 dias, com uma nova ação pedindo intervenção do Estado no Município de São Luís por causa do descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa uma série de melhorias no sistema de transporte coletivo da cidade, entre elas a licitação do transporte. Na quarta-feira, dia 24, a promotora de Justiça do Consumidor, Lítia Cavalcanti, pediu de volta o processo referente à execução do TAC que estava na 4ª Vara da Fazenda Pública para tomar as providências necessárias para dar prosseguimento ao pedido de intervenção.
Segundo a promotora, o MP entrará com uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) requerendo a intervenção do Estado do Município por descumprimento de ordem judicial. Essa intervenção está prevista no artigo 35, inciso IV da Constituição Federal que diz que o Estado não intervirá em seus Municípios exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Pedido - “Não houve um movimento da Prefeitura de São Luís em cumprir a decisão judicial, que é o Termo de Ajustamento de Conduta. Isso é sério, pois é uma grave ameaça ao estado democrático de direito já que está sendo ignorada uma decisão judicial”, destacou a promotora.
Ela disse também que esse novo pedido de intervenção, que está previsto na Constituição, é diferente daquele que foi solicitado anteriormente na Justiça, quando foi pedida a intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) - baseada no Código de Processo Civil - na qual seria nomeado um interventor para conduzir o processo de licitação do sistema de transporte coletivo da capital maranhense.
A intervenção é fruto de uma ação movida na justiça pelo Ministério Público (MP) contra a Prefeitura. Por diversas vezes, o Município descumpriu o termo firmado entre essas duas partes que estabelecia uma série de ações para melhorar o transporte público da cidade, entre elas o início do processo licitatório para as linhas de ônibus; o combate às fraudes no sistema de bilhetagem eletrônica e ao transporte irregular de passageiros entre outras medidas.
A SMTT informou que o processo de licitação do Transporte Coletivo de São Luís segue cronograma previsto e atualmente se encontra na formulação do edital, o qual deve estabelecer os critérios da licitação. Vale destacar, contudo que a elaboração do edital é parte do processo de início da licitação, mas este somente ficará completo com Lei Autorizativa de competência da Câmara Municipal de São Luís.
Logo após a conclusão desta etapa, todas as empresas estão aptas a participarem da licitação, mediante documentação prevista em lei. Até agora, 35 empresas participaram do pré-cadastro, mas depois do lançamento do edital, outras podem participar, desde que preencham os pré-requisitos previstos no edital.
A Prefeitura de São Luís, por meio da SMTT vem realizando várias melhorias no sistema de transporte da capital, conforme TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) realizado por ocasião do último dissídio coletivo em 2014. Dentre essas melhorias estão a implantação da biometria facial em toda a frota urbana de São Luís, a intensificação do combate ao transporte irregular de passageiros, a elaboração da faixa preferencial e várias intervenções geométricas.
Linha do tempo sobre a intervenção na SMTT
Junho de 2014 – Ministério Público executa o TAC e o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala Ferreira, ordena que a Prefeitura cumpra as obrigações contidas no documento.
Setembro de 2014 – Fim do prazo para a Prefeitura cumprir a obrigação judicial.
20 de outubro de 2014 – Dia em que a Prefeitura disse que iria apresentar o edital para início do processo de licitação no transporte público de São Luís.
23 de outubro de 2014 - Câmara Municipal de São Luís recebe o Projeto de Lei nº 76/2014, assinado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, para a licitação do sistema de transporte coletivo.
4 de novembro de 2014 - O juiz Cícero Dias, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, estabelece prazo até dia 7 para que a Prefeitura prestasse esclarecimento do porquê de não ter cumprido as cláusulas do TAC.
7 de novembro de 2014 - Procuradoria Geral do Município informa que se manifestaria nos autos do processo e dentro do prazo legal.
10 de novembro de 2014- Município nem Justiça se manifestam sobre o processo de intervenção na Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes.
17 de novembro de 2014- O juiz Cícero Dias determina a intervenção da SMTT por causa do descumprimento do TAC.
18 de novembro de 2014– Decisão é derrubada pelo desembargador Ricardo Duailibe.

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