segunda-feira, 22 de agosto de 2016

João Menezes enfatizou que Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decisão do STF



 O vereador ressaltou que essa decisão devolveu o mandato 
ao deputado federal Deoclides Macedo

CÂMARA DE JOÃO LISBOA – Na sessão de hoje (22), o vereador João Menezes (PDT), falou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ter aprovado na ultima quarta-feira (17) uma regra – a ser seguida pelos demais tribunais – segundo a qual só uma câmara de vereadores poderá tornar inelegível um prefeito que teve suas contas de governo ou gestão rejeitadas por um tribunal de contas.
“Esse resultado que esta sendo aguardado há mais de 2 anos é muito importante para dar uma sobrevida para as Câmaras Vereadores, em municípios  abaixo de 30 mil habitantes. Essa votação positiva definiu a garantia das Câmaras Municipais”.
O julgamento, iniciado na semana passada, buscou resolver uma dúvida
contida na Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, que ampliou as hipóteses em que um político fica impedido de disputar eleições e assumir um mandato.



A decisão do Supremo, apertada (6 a 5) exatamente pelo grau de controvérsia que envolve o tema, deve causar efeito em cadeia em todo País, corrigindo pendências do mesmo teor. E mais, dispara uma poderosa ducha de água fria contra o poder de fogo dos Tribunais de Contas e aumenta, em escala imensurável, o poder dos vereadores.

O pdtista ressaltou também que  essa decisão devolveu o mandato do deputado Federal Deoclides Macedo. 

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