JOÃO LISBOA - Legislativo atuante e participativo. Na manhã desta quarta-feira, 06, a Câmara aprovou uma Indicação solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Jairo
Madeira de Coimbra, a
Criação de Lei Municipal, a qual destinará a aplicação dos 60% do FUNDEF a
Menor para os profissionais do Magistério.
O pedido ora
solicitado é com base na Emenda Constitucional nº 14; na Lei 24/96 – Lei do
Fundef – no parecer do Supremo Tribunal Federal – STF; no que dispõe o art.8º,
parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
no parecer do Tribunal de Contas da União (TCU); amparado ainda, na
representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA);
Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF); que
trata sobre a aplicação dos recursos do Fundef a Menor – atual Fundeb – a serem
recebidos pelos municípios via precatórios. Os recursos em questão fazem parte
de uma remessa devida pela União, a titulo de complementação do valor por
aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef entre 1997 a 2006,. a União deixou
de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão
judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa
divida. O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada
Estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo
previsto nacionalmente.
Neste sentido faz se
necessário apresentar a esta Augusta Casa de Leis, proposta de Indicação para
criação de Lei Municipal a qual destinará a aplicação dos 60% do Fundef a Menor
exclusivamente aos profissionais do Magistério.
A proposição é de autoria de todos os vereadores que compõem esta Casa de Leis.
Francimar
Carvalho Santos
Vereador
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Marcones Silva de Oliveira
Vereador
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Valdilene Milhomem Mota Batista
Vereadora
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Ronnie
Von Luis Rodrigues
Vereador
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Maria Suelane Santos da Conceição
Vereadora
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Evaldo
Carvalho da Silva
Vereador
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Fabiana
Santiago Sousa
Vereadora
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Francimar
Carvalho Santos
Vereador
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Rosélia Ribeiro de Menezes
Vereadora
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Eva
Magna Menezes Rodrigues Silva
Vereadora
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Adilson Tomaz Pereira
Vereador
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Raimundo de Sousa Soares Neto
Vereador
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