EM JOÃO LISBOA - Câmara aprovou indicação para aplicação dos 60% do FUNDEF a Menor para os profissionais do Magistério

JOÃO LISBOA -  Legislativo atuante e participativo. Na manhã desta quarta-feira, 06, a Câmara aprovou uma Indicação solicitando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Jairo Madeira de Coimbra, a Criação de Lei Municipal, a qual destinará a aplicação dos 60% do FUNDEF a Menor para os profissionais do Magistério.

O pedido ora solicitado é com base na Emenda Constitucional nº 14; na Lei 24/96 – Lei do Fundef – no parecer do Supremo Tribunal Federal – STF; no que dispõe o art.8º, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); no parecer do Tribunal de Contas da União (TCU); amparado ainda, na representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA); Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF); que trata sobre a aplicação dos recursos do Fundef a Menor – atual Fundeb – a serem recebidos pelos municípios via precatórios. Os recursos em questão fazem parte de uma remessa devida pela União, a titulo de complementação do valor por aluno, aos Estados e Municípios. Durante a vigência do Fundef entre 1997 a 2006,. a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial já transitada em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa divida. O Fundef foi substituído pelo Fundeb e é composto por recursos de cada Estado e complementado pela União nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente.

Neste sentido faz se necessário apresentar a esta Augusta Casa de Leis, proposta de Indicação para criação de Lei Municipal a qual destinará a aplicação dos 60% do Fundef a Menor exclusivamente aos profissionais do Magistério.

A proposição é de autoria de todos os vereadores que compõem esta Casa de Leis. 

Francimar Carvalho Santos Vereador

Marcones Silva de Oliveira Vereador

Valdilene Milhomem Mota Batista Vereadora

Ronnie Von Luis Rodrigues Vereador

Maria Suelane Santos da Conceição Vereadora

Evaldo Carvalho da Silva Vereador

Fabiana Santiago Sousa Vereadora

Francimar Carvalho Santos Vereador

Rosélia Ribeiro de Menezes Vereadora

Eva Magna Menezes Rodrigues Silva Vereadora

Adilson Tomaz Pereira Vereador

Raimundo de Sousa Soares Neto Vereador