sexta-feira, 25 de maio de 2018

TAXA DE RELIGAÇÃO - Projeto da vereadora Ozima é para proibir a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em Senador La Rocque

"O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais", destacou a vereadora.
CÂMARA DE SENADOR LA ROCQUE – Vereadores aprovaram o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 001/2018. De autoria da  vereadora Ozima Cury Rad. Que propõe o fim da cobrança de religação de energia elétrica.

Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica da cidade de Senador La Rocque - Ma, por atraso no pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requeridos pelo consumidor.
Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente.
Art. 3°. - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4°. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população.
Art. 5º. Fica vedado o corte no fornecimento de energia elétrica dos consumidores do município de Senador La Rocque – Ma, às vésperas de:
I - Finais de semanas e feriados.
II - Quando na residência a ser efetivada o corte residir pessoas idosas, crianças ou pessoas enfermas onde seja indispensável o fornecimento de energia elétrica. 
Art. 6°. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da energia.
O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.
Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.
Portanto, convencidos de que a cobrança da taxa de religação, por parte da concessionária de serviço de energia elétrica, é medida ilegal, apresentamos o presente projeto de lei, esperando contar com o apoio dos nobres vereadores (as).


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