segunda-feira, 25 de junho de 2018

BOLSA ATLETA EM JOÃO LISBOA - Câmara aprovou o projeto do vereador Evaldo Seledor



"A criação de um Projeto de Lei que institui o “Bolsa Atleta Municipal” é uma forma de criar uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, através da ajuda financeira e de logística, como custeio para viagens, inscrições, hospedagem e alimentação para os atletas e seus técnicos", destacou o vereador.



 CÂMARA DE JOÃO LISBOA - Legislativo atuante e participativo. Câmara aprovou na manhã desta segunda-feira, 25, o  PROJETO DE LEI N° 002/2018, de autoria do vereador Evaldo Seledor que “Institui o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL e dá outras providências”.


 Art. 1º. Fica instituído o PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de João Lisboa em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES

          Art. 2º - Compete ao PROGRAMA BOLSA-ATLETA MUNICIPAL conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados em até 1/2 salário-mínimo, sendo que poderá ser pago mensalmente, dependendo da natureza do projeto, por meio da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer - SEDEL e Secretaria de Educação - SEMED.
          Art.3º - A BOLSA ATLETA MUNICIPAL será concedida pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador irá participar.
           Art. 4º – São Modalidades de BOLSA-ATLETA MUNICIPAL:
a) Especial: concedida ao Técnico, treinador ou assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição.
b) Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado.

CAPÍTULO III
DA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

          Art. 5º - A concessão da BOLSA-ATLETA MUNICIPAL não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a administração pública municipal.

CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS

          Art. 6º - São requisitos para pleitear a Bolsa-Atleta Municipal:
I - Ter no mínimo 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima;
II – Estar em plena atividade esportiva;
III – Não receber salário de entidade de prática desportiva;
IV – Ter participado de competição esportiva em âmbito municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais;
V – O atleta estudante que pleitear a Bolsa-Atleta Municipal deverá comprovar que está matriculado em instituição de ensino público ou privado, bem como ter rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola.
VI – Anuência dos responsáveis pelos menores em idade, que aderirem ao Programa;
VII – Participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa Bolsa Atleta Municipal;
VIII – Comprometer-se a representar o Município de João Lisboa, em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer – SEDEL e Secretaria de Educação – SEMED.
IX – Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga, Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes;
X – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer – SEDEL e Secretaria de Educação – SEMED, na respectiva modalidade de sua atuação;
XI – Ceder os direitos de imagem ao Município de João Lisboa e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme, o brasão da cidade de João Lisboa;

CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA, DO PROCEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSA-ATLETA MUNICIPAL

          Art. 7º-  Incumbe aos seguintes órgãos a concessão da Bolsa-Atleta Municipal:
 I – Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer – SEDEL;
II – Secretaria Municipal de Educação - SEMED
          Art. 8º - Todos os projetos esportivos serão apresentados junto à Comissão de Avaliação, através de Edital, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
          Art. 9º – As despesas decorrentes da concessão da Bolsa-Atleta Municipal correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer – SEDEL e Secretaria de Educação – SEMED.
          Art. 10 – O beneficiado do Programa Bolsa-Atleta Municipal poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado e da União.
          Art. 11 - Os recursos do Programa Bolsa-Atleta Municipal somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com alimentação, hospedagem, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente.

CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA

Art. 12º A Secretaria de Educação - SEMED designará, por meio de portaria, a Comissão de Avaliação do Programa Bolsa-Atleta, que terá a incumbência de analisar, avaliar e aprovar os currículos apresentados, composta por 5 (cinco) membros, sendo:

I – 1 (um) representante da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer - SEDEL indicado pelo titular da pasta;

II – 2 (dois) representantes da Secretaria de Educação indicados pelo titular da pasta;

III - 2 (dois) professores de Educação física;
                    
CAPÍTULO VII
DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA

          Art. 13 - Serão desligados do Programa os atletas que:
I- Não apresentarem a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto;
II- Quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - Se transferirem para outro município, Estado ou País;
IV - Utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 11 desta Lei.
V - Forem dispensados de seleções representativas de João Lisboa, por indisciplina ou a seu pedido.
VI - Deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas por esta Lei.

          Art. 14 - Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após sua publicação e convocação dos interessados através de Edital.

          Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de João Lisboa aos 15 dias do mês de maio do ano de 2018.



Evaldo Carvalho da Silva
Vereador












Projeto de Lei n° 002/2018


MENSAGEM JUSTIFICATIVA


Senhor Vereador Presidente:
Senhores (as) Vereadores (ras):

A criação de um Projeto de Lei que institui o “Bolsa Atleta Municipal” é uma forma de criar uma política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, através da ajuda financeira e de logística, como custeio para viagens, inscrições, hospedagem e alimentação para os atletas e seus técnicos.

A cidade de João Lisboa possui muitos atletas que têm condições de se destacarem fora da cidade, porém a falta de patrocínio é uma dificuldade constante e esta barreira pode ser superada com a concessão de bolsa-auxílio para os atletas não profissionais, ou seja, aqueles que praticam o esporte, mas não recebem salário para isso.

O direcionamento do anteprojeto de lei é voltado atender desportistas e seus técnicos, e, dessa forma, auxiliar os talentos esportivos locais, que levarão o nome da cidade, seja na região, estado, país ou até mesmo em competições internacionais.



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