segunda-feira, 25 de junho de 2018

SERVIÇO DE MOTOTAXISTAS - Câmara aprovou a regulamentação e aumento do numero de mototaxistas



O município passará a ter agora 29 mototaxistas. Antes eram 23.

Com a nova base de calculo que antes era de 01 (um) mototaxista para 1.000 (mil) habitantes. Agora será  01 (um) mototaxista para cada 770 (setecentos) habitantes. 

 

CÂMARA DE JOÃO LISBOA - Legislativo atuante e participativo. Na sessão desta segunda-feira, 25, a Câmara aprovou o Projeto de Lei N. 004/20018, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelecendo regras para o serviço de Mototaxistas, tendo ainda inclusão de emendas.


Do texto do projeto de lei, extrai-se que a intenção do Gestor Público Municipal é disciplinar o serviço de mototaxistas no Município de João Lisboa, dando maior segurança para os prestadores desse serviço e os munícipes usuários.

Cabe mencionar que essa atividade já existe, sendo o projeto em questão uma adequação à realidade jurídico-social.

A Comissão, juntamente com as demais Comissões Permanentes Pertinentes à temática em análise, decidiram agregar ao Projeto com uma Emenda Aditiva (referente ao art. 5º) e uma Modificativa (ao art. 7º).

É o breve relato dos fatos.

 

As emendas sugeridas têm o seguinte teor:

“Acrescente-se inciso I e alínea “a” ao §5º do art. 7º, com a seguinte redação:
I – o mototaxista que estiver na sua vez, em seu ponto de recepção, deverá conduzir o passageiro para qualquer local dentro dos limites do Município.
a) em caso de descumprimento injustificado do inciso anterior, o mototaxista estará sujeito às penalidades impostas pela Administração, em decreto regulamentar.

Altere-se o art. 7º, do Projeto de Lei nº 004, de 2008, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7º - As tarifas serão estipuladas pela Administração com base nos critérios de equilíbrio econômico-financeiro da atividade regular.
§1º Na criação, majoração ou redução da tabela de valores de prestação do serviço, a Câmara Municipal e a associação dos mototaxistas deverão auxiliar o Executivo Municipal.”

Todas as emendas acima citadas foram acompanhadas de Justificação.

A legalidade é visível. Até porque, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Assim, legislam o Prefeito e os Vereadores, conjuntamente, que são as autoridades representativas dos eleitores do Município.
“Art. 30 Compete ao Município:
I  – legislar sobre assuntos de interesse local;
II  – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
.........................”

Ademais, a própria Lei Orgânica Municipal em seus arts. 10 e 64, traz em seu bojo quais projetos de Lei são de privativa iniciativa do Chefe do Poder Executivo, e versar sobre serviços públicos locais é de sua competência.

Desta feita, por flagrante interesse local, vislumbra-se a total legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n° 004/2018, ora analisado.
"Neste sentido, por tudo quanto exposto, opinamos pela LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 004/2018, de iniciativa do Poder Executivo que “disciplina o serviço de mototaxistas e dá outras providências”, enfatizou o presidente Francimar Carvalho.


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